HC 938938 - DECISAO

HC 938938 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo, pois não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; a pronúncia está fundamentada em indícios mínimos de materialidade e autoria (boletim de ocorrência, auto de necropsia, depoimentos e relatos de ameaças), de modo que o reexame do conjunto fático-probatório necessário para acolher o pedido implicaria usurpação da competência do Tribunal do Júri e revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MAIKEL FRANCISCO CARDOSO RAMIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício Quanto a Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus; não se verifica flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Prova Testemunhal, Reexame Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade, Súmula 7/stj, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Prova Testemunhal Reexame Fático Probatório Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

MAIKEL FRANCISCO CARDOSO RAMIRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício Quanto a Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 legalidade da sentença de pronúncia à luz do conjunto probatório
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo, pois não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; a pronúncia está fundamentada em indícios mínimos de materialidade e autoria (boletim de ocorrência, auto de necropsia, depoimentos e relatos de ameaças), de modo que o reexame do conjunto fático-probatório necessário para acolher o pedido implicaria usurpação da competência do Tribunal do Júri e revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; não se verifica flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.