HC 939141 - DECISAO

HC 939141 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque busca a rediscussão de condenação definitiva com trânsito em julgado; a via adequada seria revisão criminal, para a qual o STJ não possui competência originária na espécie.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 Rediscussão de condenação definitiva com trânsito em julgado por meio de habeas corpus
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque busca a rediscussão de condenação definitiva com trânsito em julgado; a via adequada seria revisão criminal, para a qual o STJ não possui competência originária na espécie.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.