HC 938305 - DECISAO

HC 938305 - DECISAO

Por se tratar de ataque a acórdão condenatório já transitado em julgado e não haver inauguração da competência do STJ para atuar como revisão criminal, somado à inexistência de flagrante ilegalidade demonstrada, o habeas corpus não deve ser conhecido e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAFAEL ZERAIK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Lesões Corporais (art. 129, §9º C.c. Art. 71, Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Lesões Corporais (art. 129, §9º C.c. Art. 71, Cp)

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Parties

RAFAEL ZERAIK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 demonstrabilidade de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

Por se tratar de ataque a acórdão condenatório já transitado em julgado e não haver inauguração da competência do STJ para atuar como revisão criminal, somado à inexistência de flagrante ilegalidade demonstrada, o habeas corpus não deve ser conhecido e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.