HC 908273 - DECISAO

HC 908273 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer a incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) na fração de 1/2, em razão de que a quantidade e a natureza das drogas não foram utilizadas para exasperar a pena-base e, portanto, podem legitimar a modulação da fração da diminuição; com isso procedeu-se ao redimensionamento da pena final da paciente conforme a dosimetria readequada.

Parties
Paciente: VALQUÍRIA ALVES DA SILVA; Co Réu: ADRIANO DE LIMA ARRUDA; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

VALQUÍRIA ALVES DA SILVA

Paciente

ADRIANO DE LIMA ARRUDA

Co Réu

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga podem, isoladamente, afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer a incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) na fração de 1/2, em razão de que a quantidade e a natureza das drogas não foram utilizadas para exasperar a pena-base e, portanto, podem legitimar a modulação da fração da diminuição; com isso procedeu-se ao redimensionamento da pena final da paciente conforme a dosimetria readequada.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Conceder em parte a ordem de habeas corpus
  • Reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2