HC 802144 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita e por ausência de flagrante ilegalidade; a documentação demonstra que o período de prisão preventiva invocado já fora computado para fins de detração penal em outro processo, impedindo novo cômputo.
- Parties
- Paciente: MARCOS ROCHA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Detração Penal, Prisão Preventiva, Recurso Próprio, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
MARCOS ROCHA DE CARVALHO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 direito à detração penal de período de prisão preventiva relativo a fatos diversos
- 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita e por ausência de flagrante ilegalidade; a documentação demonstra que o período de prisão preventiva invocado já fora computado para fins de detração penal em outro processo, impedindo novo cômputo.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Liminar indeferida.
- Publique-se.
Full Case Text
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