HC 806430 - DECISAO

HC 806430 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impugnação a acórdão transitado em julgado, o pedido corresponde a substitutivo de revisão criminal para a qual não se inaugurou competência do STJ (art. 105, I, e, CF), e inexistia ilegalidade flagrante que autorizasse a revisão da dosimetria da pena ou do reconhecimento da atenuante sem o necessário reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: ANDREI MELO DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

ANDREI MELO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 fixação do regime inicial da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impugnação a acórdão transitado em julgado, o pedido corresponde a substitutivo de revisão criminal para a qual não se inaugurou competência do STJ (art. 105, I, e, CF), e inexistia ilegalidade flagrante que autorizasse a revisão da dosimetria da pena ou do reconhecimento da atenuante sem o necessário reexame fático-probatório.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.