HC 808269 - DECISAO

HC 808269 - DECISAO

Considerando que, segundo informações do Tribunal de Justiça, a execução penal foi extinta pelo cumprimento da pena após deferimento do livramento condicional, o habeas corpus tornou-se prejudicado, razão pela qual foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: WAGNER DA CUNHA MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Penal, Livramento Condicional, Extinção Da Execução Penal, Lei N. 10.826/2003, Art. 12
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Penal Livramento Condicional Extinção Da Execução Penal Lei N. 10.826/2003, Art. 12

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Parties

WAGNER DA CUNHA MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o paciente deveria ser solto por detração penal
  2. 2 se o habeas corpus estava prejudicado em razão da extinção da execução penal

Ratio Decidendi

Considerando que, segundo informações do Tribunal de Justiça, a execução penal foi extinta pelo cumprimento da pena após deferimento do livramento condicional, o habeas corpus tornou-se prejudicado, razão pela qual foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.