HC 922915 - DECISAO

HC 922915 - DECISAO

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ tem competência para revisar apenas seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, o habeas corpus não pode ser admitido como substitutivo de revisão criminal, configurando supressão de instância; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS RODRIGUES MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

LUCAS RODRIGUES MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre admissibilidade do writ

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ tem competência para revisar apenas seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, o habeas corpus não pode ser admitido como substitutivo de revisão criminal, configurando supressão de instância; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferimento liminar do pedido de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.