TutAntAnt 348 - DECISAO

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Indeferiu-se a liminar porque não estão demonstrados, simultaneamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano previstos no art. 300 CPC c/c art. 3º CPP, e porque a matéria pleiteada não foi apreciada pela Corte de origem, de modo que seu exame imediato pelo STJ implicaria supressão de instância e usurpação da via recursal adequada.

Parties
Impetrante: FLAVIA FIGUEIREDO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de tutela antecipada antecedente indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tutela De Urgência, Supressão De Instância
Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tutela De Urgência Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

FLAVIA FIGUEIREDO DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar por ter filhos menores de 12 anos
  2. 2 concessão liminar em tutela cautelar antecedente (art. 300 CPC c/c art. 3º CPP)
  3. 3 possibilidade de exame pelo STJ de matéria não apreciada na origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não estão demonstrados, simultaneamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano previstos no art. 300 CPC c/c art. 3º CPP, e porque a matéria pleiteada não foi apreciada pela Corte de origem, de modo que seu exame imediato pelo STJ implicaria supressão de instância e usurpação da via recursal adequada.

Court Disposition

Pedido de tutela antecipada antecedente indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente pedido de tutela antecipada antecedente.
  • Publique-se.