HC 940250 - DECISAO

HC 940250 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação transitou em julgado, não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, tornando incognoscível o HC no Superior Tribunal de Justiça e comprovando a incompetência do STJ para analisar o pedido como substituto de revisão criminal; fundamenta-se no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Impetrante/paciente: MILCKSE NEI DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 26/08/2024; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Dosimetria Da Pena, Art. 40 Da Lei De Drogas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Dosimetria Da Pena Art. 40 Da Lei De Drogas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MILCKSE NEI DOS SANTOS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 26/08/2024; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus após trânsito em julgado para redimensionamento de pena
  2. 2 aplicação das causas de aumento do art. 40 da Lei de Drogas exige motivação concreta
  3. 3 competência do STJ para conhecer habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação transitou em julgado, não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, tornando incognoscível o HC no Superior Tribunal de Justiça e comprovando a incompetência do STJ para analisar o pedido como substituto de revisão criminal; fundamenta-se no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.