HC 867178 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus substitutivo de revisão criminal é inadequado ao STJ; não se evidenciou ilegalidade flagrante apta a autorizar ordem de ofício; e o princípio da insignificância é inaplicável na hipótese em razão da multirreincidência, habitualidade delitiva e concurso de agentes, justificando a manutenção da decisão que fixou regime prisional inicial semiaberto.

Parties: Agravante: LEANDRO MEDEIROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome: Agravo regimental desprovido.
Legal Topics: Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto Tentado Qualificado, Regime Prisional Inicial, Multirreincidência, Concurso De Agentes, Atipicidade Material

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Parties

LEANDRO MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 aplicabilidade do princípio da insignificância à tentativa de furto
3 existência de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter decisão monocrática que fixou o regime prisional inicial semiaberto.