HC 939968 - DECISAO
O habeas corpus não comporta processamento porque busca revisar condenação transitada em julgado, retirando da competência desta Corte a matéria, e não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a superar esse óbice, inexistindo confissão que justifique a atenuante pleiteada.
- Parties
- Paciente: Sandro Miguel Bruno
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- inicial indeferida liminarmente; pedido não conhecido por inadequação da via
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Sonegação Fiscal, Dosimetria, Confissão, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
Sandro Miguel Bruno
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
- 2 reconhecimento da atenuante da confissão
- 3 existência de constrangimento ilegal apto a ensejar habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não comporta processamento porque busca revisar condenação transitada em julgado, retirando da competência desta Corte a matéria, e não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a superar esse óbice, inexistindo confissão que justifique a atenuante pleiteada.
Court Disposition
inicial indeferida liminarmente; pedido não conhecido por inadequação da via
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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