HC 939880 - DECISAO

HC 939880 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado enquanto ainda corria o prazo para recursos perante a corte de origem, configurando uso inadequado do writ quando existem outros meios impugnativos, e não restou demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: JADER ALESSANDRO DA SILVA CIPRIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Testemunhos Indiretos, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Art. 212 CPP, Art. 387 §2º CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Testemunhos Indiretos Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Art. 212 CPP +1 more

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Parties

JADER ALESSANDRO DA SILVA CIPRIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 testemunhos indiretos como fundamento da condenação
  3. 3 violação ao art. 212 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado enquanto ainda corria o prazo para recursos perante a corte de origem, configurando uso inadequado do writ quando existem outros meios impugnativos, e não restou demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.