HC 939198 - DECISAO

HC 939198 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar por aplicar a Súmula n. 691 do STF, porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do habeas corpus originário ainda não foi julgado, não se constatando ilegalidade manifesta que autorizasse superação do óbice processual; decisão fundamentada também no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ROBERVAL BISPO DA SILVA; Paciente: ELISMAEL ALVES DE FREITAS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula N. 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula N. 691/stf Flagrante Ilegalidade Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERVAL BISPO DA SILVA

Paciente

ELISMAEL ALVES DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar à luz da Súmula n. 691 do STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar por aplicar a Súmula n. 691 do STF, porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do habeas corpus originário ainda não foi julgado, não se constatando ilegalidade manifesta que autorizasse superação do óbice processual; decisão fundamentada também no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.