HC 785184 - DECISAO

HC 785184 - DECISAO

O Habeas Corpus foi denegado porque não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção via writ; o Tribunal de origem agiu dentro dos limites do art. 593, III, alínea 'd', do CPP ao cassar parcialmente o veredicto absolutório relativo ao homicídio consumado porquanto esse veredicto mostrou-se manifestamente contraditório com o conjunto probatório, ao passo que manteve a condenação pelo homicídio tentado por haver provas que a amparam; ademais, o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio nem via adequada para reexame aprofundado de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: NATANAEL ROMUALDO MARQUES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Colegiada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Contrariedade Às Provas, Soberania Dos Veredictos, Anulação Parcial Do Júri, Dosimetria, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Júri Habeas Corpus Homicídio Qualificado Contrariedade Às Provas Soberania Dos Veredictos Anulação Parcial Do Júri +2 more

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Parties

NATANAEL ROMUALDO MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de anulação parcial do veredicto do Tribunal do Júri por ser manifestamente contrária às provas
  3. 3 uso de prova produzida na fase policial para reexame em grau de apelação

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi denegado porque não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção via writ; o Tribunal de origem agiu dentro dos limites do art. 593, III, alínea 'd', do CPP ao cassar parcialmente o veredicto absolutório relativo ao homicídio consumado porquanto esse veredicto mostrou-se manifestamente contraditório com o conjunto probatório, ao passo que manteve a condenação pelo homicídio tentado por haver provas que a amparam; ademais, o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio nem via adequada para reexame aprofundado de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.