HC 939680 - DECISAO

HC 939680 - DECISAO

Concedeu-se liminar para revogar a execução provisória da pena imposta em acórdão de condenação pelo Tribunal do Júri quando a reprimenda é superior a 15 anos de reclusão, por entendimento desta Corte de que, apesar do disposto no art. 492, I, "e", do CPP e da posição do STF quanto à constitucionalidade, tal fundamento não é suficiente para autorizar a execução provisória nos termos dos precedentes do STJ.

Parties
Paciente: Jose dos Reis Carneiro de Oliveira; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Art. 492, I, "e", Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Art. 492, I, "e", Do CPP

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Parties

Jose dos Reis Carneiro de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri com pena superior a 15 anos de reclusão
  2. 2 Presunção de inocência e ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva/executoriedade da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para revogar a execução provisória da pena imposta em acórdão de condenação pelo Tribunal do Júri quando a reprimenda é superior a 15 anos de reclusão, por entendimento desta Corte de que, apesar do disposto no art. 492, I, "e", do CPP e da posição do STF quanto à constitucionalidade, tal fundamento não é suficiente para autorizar a execução provisória nos termos dos precedentes do STJ.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Revogar a execução provisória da pena decorrente de condenação superior a 15 anos de reclusão pelo plenário do Tribunal do Júri, referente à Ação Penal n. 0025494-83.2014.8.07.0007, da 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras/DF.
  • Comunique-se.