HC 940289 - DECISAO

HC 940289 - DECISAO

Por analogia à Súmula 691 do STF e ante a ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia que justifique superação do entendimento sumulado, e considerando que a análise da desproporcionalidade da medida cautelar não decorre exclusivamente da passagem do tempo, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCO ANDRE BEZERRA MULLER; Decisor: Desembargador do TRF1
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Pedido de revogação do monitoramento eletrônico liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Proporcionalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Proporcionalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MARCO ANDRE BEZERRA MULLER

Paciente

Desembargador do TRF1

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 manutenção de monitoramento eletrônico como medida cautelar
  3. 3 avaliação da desproporcionalidade de medida cautelar em função do tempo

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 691 do STF e ante a ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia que justifique superação do entendimento sumulado, e considerando que a análise da desproporcionalidade da medida cautelar não decorre exclusivamente da passagem do tempo, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido de revogação do monitoramento eletrônico liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.