HC 939366 - DECISAO

HC 939366 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente e o habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu muito tempo após o julgamento da apelação (preclusão temporal), de modo que as nulidades alegadas deveriam ter sido arguidas em momento oportuno, impedindo a análise de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO SILVA DA MATA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Preclusão Temporal, Fraude À Licitação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo (licitações) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp) Preclusão Temporal +1 more

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Parties

GUSTAVO SILVA DA MATA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 fixação do regime semiaberto
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente e o habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu muito tempo após o julgamento da apelação (preclusão temporal), de modo que as nulidades alegadas deveriam ter sido arguidas em momento oportuno, impedindo a análise de ofício pelo STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indeferida liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.