HC 898605 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite sua utilização como sucedâneo de recurso próprio, e não se constatou flagrante ilegalidade no aumento da pena-base, sendo a fundamentação do Tribunal de origem concreta e idônea para desabonar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.
- Parties
- Paciente: MARCIO RODRIGUES DE SOUZA; Impetrante: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
MARCIO RODRIGUES DE SOUZA
Paciente
defesa
Impetrante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecido
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ
- 3 configuração de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite sua utilização como sucedâneo de recurso próprio, e não se constatou flagrante ilegalidade no aumento da pena-base, sendo a fundamentação do Tribunal de origem concreta e idônea para desabonar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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