HC 939512 - DECISAO

HC 939512 - DECISAO

Aplicando a Súmula 691 do STF por analogia e a jurisprudência pacífica do STJ, não se conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo a presença, de plano, de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se vislumbrou no caso; dessa forma deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ELIAS DE ALMEIDA VITORIANO; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Cerceamento De Defesa, Testemunhas, Lei N. 11.343/2006 (art. 33 C/c Art. 40, Vi)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Cerceamento De Defesa Testemunhas Lei N. 11.343/2006 (art. 33 C/c Art. 40, Vi)

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Parties

ELIAS DE ALMEIDA VITORIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não inclusão de testemunhas
  3. 3 pedido de suspensão do processo até julgamento do writ

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691 do STF por analogia e a jurisprudência pacífica do STJ, não se conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo a presença, de plano, de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se vislumbrou no caso; dessa forma deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.