HC 939315 - DECISAO

HC 939315 - DECISAO

Habeas corpus impetrado diretamente no STJ contra ato de juiz, sem acórdão do tribunal de origem e deficientemente instruído, não comporta conhecimento nesta Corte; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o processamento.

Parties
Paciente: ORCELIO PAULO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Execução Penal, Regime Semiaberto, Regime Fechado, Mandado De Prisão, Coação Ilegal
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Parties

ORCELIO PAULO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz
  2. 2 insuficiente instrução do habeas corpus por ausência de acórdão do tribunal de origem
  3. 3 impossibilidade de revisão, na via direta, de ato de juiz pelo STJ

Ratio Decidendi

Habeas corpus impetrado diretamente no STJ contra ato de juiz, sem acórdão do tribunal de origem e deficientemente instruído, não comporta conhecimento nesta Corte; por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o processamento.

Court Disposition

indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.