HC 939465 - DECISAO

HC 939465 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundou a condenação em provas independentes do reconhecimento policial — confissão extrajudicial corroborada, reconhecimento em juízo por uma vítima, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e laudos periciais — e porque, no sistema processual brasileiro, o juiz pode, excepcionalmente e devidamente fundamentado, condenar mesmo que o Ministério Público peça absolvição (art. 385 do CPP); além disso, a via do habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ).

Parties
Paciente: NATAL CAMPOS LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP, Pedido De Absolvição Do Ministério Público, Confissão Extrajudicial, Latrocínio Tentado, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP Pedido De Absolvição Do Ministério Público Confissão Extrajudicial Latrocínio Tentado +1 more

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Parties

NATAL CAMPOS LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação apesar de pedido de absolvição do Ministério Público (art. 385 do CPP)
  2. 2 valoração do reconhecimento policial e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 corroboração de prova policial por outros elementos probatórios

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundou a condenação em provas independentes do reconhecimento policial — confissão extrajudicial corroborada, reconhecimento em juízo por uma vítima, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e laudos periciais — e porque, no sistema processual brasileiro, o juiz pode, excepcionalmente e devidamente fundamentado, condenar mesmo que o Ministério Público peça absolvição (art. 385 do CPP); além disso, a via do habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se