HC 940426 - DECISAO

HC 940426 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por se tratar de via imprópria e por não restar demonstrada flagrante ilegalidade no ato; a multirreincidência e os maus antecedentes do paciente justificam a fixação do regime inicial fechado mesmo com pena inferior a quatro anos, vedando a aplicação da Súmula 269/STJ na hipótese.

Parties
Paciente: VITOR MOTA GANDA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Multirreincidência, Maus Antecedentes, Súmula 269/stj, Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Multirreincidência Maus Antecedentes Súmula 269/stj Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

VITOR MOTA GANDA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 Possibilidade de fixação do regime inicial fechado apesar de pena inferior a 4 anos por multirreincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por se tratar de via imprópria e por não restar demonstrada flagrante ilegalidade no ato; a multirreincidência e os maus antecedentes do paciente justificam a fixação do regime inicial fechado mesmo com pena inferior a quatro anos, vedando a aplicação da Súmula 269/STJ na hipótese.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.