HC 939913 - DECISAO

O pedido foi considerado inviável porque busca tutela alheia ao escopo do habeas corpus e não se apresentou prova pré-constituída das alegações, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: FABRICIO MENEZES MARCOLINO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Medida Liminar, Efeito Suspensivo, Direito De Locomoção, Requerimento De Registro De Candidatura

Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Medida Liminar Efeito Suspensivo Direito De Locomoção Requerimento De Registro De Candidatura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABRICIO MENEZES MARCOLINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Adequação do habeas corpus para conferir efeito suspensivo a acórdão
2 Possibilidade de uso do habeas corpus para influir em pedido de registro de candidatura
3 Necessidade de prova pré-constituída para concessão de medida liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado inviável porque busca tutela alheia ao escopo do habeas corpus e não se apresentou prova pré-constituída das alegações, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.