HC 937417 - DECISAO

HC 937417 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque busca funcionar como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, situação em que não compete ao STJ rever a decisão, conforme art. 105, I, e, da CF e jurisprudência consolidada, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância.

Parties
Paciente: ROBERTO BENEVIDES FANELLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Supressão De Instância

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Parties

ROBERTO BENEVIDES FANELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de writ após trânsito em julgado por configurar supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque busca funcionar como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, situação em que não compete ao STJ rever a decisão, conforme art. 105, I, e, da CF e jurisprudência consolidada, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.