HC 939411 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de desembargador sem que tenha ocorrido o esgotamento da instância via agravo regimental; a matéria deveria ter sido objeto de debate na via ordinária e, sem demonstrar flagrante ilegalidade, admitir o writ implicaria supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: JONAS FELIX DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Decisão Monocrática
Case Brief
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Parties
JONAS FELIX DE JESUS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
- 2 necessidade de esgotamento da instância por agravo regimental
- 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de desembargador sem que tenha ocorrido o esgotamento da instância via agravo regimental; a matéria deveria ter sido objeto de debate na via ordinária e, sem demonstrar flagrante ilegalidade, admitir o writ implicaria supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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