HC 939879 - DECISAO

HC 939879 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante a ser sanada: o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a condenação com base em depoimento da vítima corroborado por documentos médicos e laudos, as filmagens foram juntadas extemporaneamente e não submetidas ao contraditório, e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que sustenta a condenação.

Parties
Paciente: CRISTIANO DE LIMA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501017-03.2021.8.26.0441)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Lesão Corporal, Violência Doméstica, Prova, Princípio Da Dialeticidade, Sursis, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lesão Corporal Violência Doméstica Prova Princípio Da Dialeticidade Sursis +1 more

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Parties

CRISTIANO DE LIMA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501017-03.2021.8.26.0441)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou insuficiência do acervo probatório para absolvição
  2. 2 impossibilidade de reexame aprofundado de provas na via do habeas corpus
  3. 3 valoração de provas juntadas extemporaneamente e ausência de contraditório

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante a ser sanada: o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a condenação com base em depoimento da vítima corroborado por documentos médicos e laudos, as filmagens foram juntadas extemporaneamente e não submetidas ao contraditório, e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que sustenta a condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.