HC 939986 - DECISAO

HC 939986 - DECISAO

Havendo ausência de prova judicializada de autoria do crime doloso contra a vida e prevalecendo provas de caráter indireto (ouvir dizer), bem como entendimento divergente quanto ao animus necandi, a decisão correta é despronunciar o paciente, desclassificar sua conduta para lesão corporal leve e revogar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: CLAUDOMIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para despronunciar o paciente da prática do crime de homicídio tentado, desclassificar sua conduta para lesão corporal leve e revogar a prisão preventiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Desclassificação, Prisão Preventiva, Prova Testemunhal, Ouvir Dizer
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Parties

CLAUDOMIRO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode ser mantida quando baseada exclusivamente em testemunho indireto (ouvir dizer)
  2. 2 Se há prova judicializada de autoria suficiente para pronúncia por homicídio tentado
  3. 3 Se deve ocorrer desclassificação para lesão corporal e revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo ausência de prova judicializada de autoria do crime doloso contra a vida e prevalecendo provas de caráter indireto (ouvir dizer), bem como entendimento divergente quanto ao animus necandi, a decisão correta é despronunciar o paciente, desclassificar sua conduta para lesão corporal leve e revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida para despronunciar o paciente da prática do crime de homicídio tentado, desclassificar sua conduta para lesão corporal leve e revogar a prisão preventiva.

Orders

  • Despronunciar o paciente da prática do crime de homicídio tentado.
  • Desclassificar a conduta para lesão corporal leve, de competência do Juizado Especial Criminal.