HC 939867 - DECISAO

HC 939867 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do tribunal de origem sem esgotamento das instâncias ordinárias, configurando supressão de instância; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o processamento da ordem pelo STJ nem hipótese que justificasse a concessão de ofício, nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º do CPP e da interpretação consolidada em precedentes.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Liminar Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Flagrante Ilegalidade Súmula 691 STF

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 supressão de instância por não esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para mitigação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do tribunal de origem sem esgotamento das instâncias ordinárias, configurando supressão de instância; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o processamento da ordem pelo STJ nem hipótese que justificasse a concessão de ofício, nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º do CPP e da interpretação consolidada em precedentes.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.