HC 876609 - DECISAO

HC 876609 - DECISAO

Parties
Paciente: LETICIA ALVES SARTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº. 1516543-04.2020.8.26.0228); Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Busca E Apreensão, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Ilícita Prisão Em Flagrante Busca E Apreensão Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

LETICIA ALVES SARTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº. 1516543-04.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da entrada domiciliar e ilicitude das provas
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)