RHC 190539 - DECISAO

RHC 190539 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamentação concreta, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP: indícios de autoria, condenações anteriores e ações penais em curso do paciente, a extrema gravidade concreta do delito imputado (homicídio qualificado com disparos em via pública, no contexto de organização criminosa voltada ao tráfico) e o consequente periculum libertatis e risco de reiteração delitiva, além da insuficiência das medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública; por tais razões o recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido.

Parties
Impetrante/paciente: CRISTIAN DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Fiscal Da Lei/parte Que Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Homicídio Qualificado, Ordem Pública, Periculum Libertatis, Reiteração Delitiva, Organização Criminosa
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Homicídio Qualificado Ordem Pública Periculum Libertatis +2 more

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Parties

CRISTIAN DOS SANTOS

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei/parte Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamentação concreta, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP: indícios de autoria, condenações anteriores e ações penais em curso do paciente, a extrema gravidade concreta do delito imputado (homicídio qualificado com disparos em via pública, no contexto de organização criminosa voltada ao tráfico) e o consequente periculum libertatis e risco de reiteração delitiva, além da insuficiência das medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública; por tais razões o recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.