HC 827825 - DECISAO

HC 827825 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, o Tribunal, de ofício, desclassificou a conduta imputada do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 para o art. 28 da mesma lei, por inexistir prova suficiente nos autos de que a droga apreendida (aproximadamente 18 g de crack) se destinava à comercialização, determinando que o juízo de primeiro grau promova a adequação na dosimetria.

Parties
Paciente: JOELSON SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500149-33.2019.8.26.0558)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Desclassificação, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Desclassificação Prisão Em Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOELSON SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500149-33.2019.8.26.0558)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da revista pessoal/veicular sem fundada suspeita
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (supressão de instância)
  3. 3 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, o Tribunal, de ofício, desclassificou a conduta imputada do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 para o art. 28 da mesma lei, por inexistir prova suficiente nos autos de que a droga apreendida (aproximadamente 18 g de crack) se destinava à comercialização, determinando que o juízo de primeiro grau promova a adequação na dosimetria.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau promova a adequação na respectiva dosimetria