HC 889484 - DECISAO

HC 889484 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal no STJ salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu: o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a maioria das circunstâncias judiciais que justificaram a dosimetria, de modo que não se verifica ilegalidade flagrante apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ANIBAL AUGUSTINHO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Feminicídio, Aborto Provocado Por Terceiro, Concurso Formal, Flagrante Ilegalidade, Compensação De Agravante E Atenuante
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Parties

ANIBAL AUGUSTINHO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício da ordem em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal no STJ salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu: o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a maioria das circunstâncias judiciais que justificaram a dosimetria, de modo que não se verifica ilegalidade flagrante apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se