HC 936755 - DECISAO

HC 936755 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o ato impugnado foi decisão monocrática de Desembargadora, situação em que não se abriu a competência do STJ para apreciar o habeas corpus; subsidiariamente, não se constatou ilegalidade apta a causar prejuízo ao direito de defesa, pois o julgamento em pauta virtual assegurava a sustentação oral por meio eletrônico conforme o art. 248, § 2º, do RITJRS, e o TJRS informou que o agravo interno já foi julgado e negado provimento em 20/08/2024.

Parties
Impetrante: WAGNER GALVÃO TEIXEIRA; Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Sustentação Oral, Decisão Monocrática, Julgamento Virtual, Competência
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Sustentação Oral Decisão Monocrática Julgamento Virtual Competência

Case Brief

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Parties

WAGNER GALVÃO TEIXEIRA

Impetrante

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 se a negativa de retirada do agravo interno da pauta virtual cerceou o direito à sustentação oral e à ampla defesa

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o ato impugnado foi decisão monocrática de Desembargadora, situação em que não se abriu a competência do STJ para apreciar o habeas corpus; subsidiariamente, não se constatou ilegalidade apta a causar prejuízo ao direito de defesa, pois o julgamento em pauta virtual assegurava a sustentação oral por meio eletrônico conforme o art. 248, § 2º, do RITJRS, e o TJRS informou que o agravo interno já foi julgado e negado provimento em 20/08/2024.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.