HC 916697 - DECISAO

HC 916697 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não se presta ao caso (art. 34, XX do Regimento Interno do STJ) e porque não foi demonstrado constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias fundamentaram que a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico viciado, existindo outros elementos probatórios que sustentam a autoria, de modo que eventual reforma exigiria reexame probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: JULIO CARLOS PEREIRA ROCHA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Coisa Julgada, Exame Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Coisa Julgada Exame Probatório

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Parties

JULIO CARLOS PEREIRA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria já decidida em sede de revisão criminal ou habeas corpus
  3. 3 uso do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não se presta ao caso (art. 34, XX do Regimento Interno do STJ) e porque não foi demonstrado constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias fundamentaram que a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico viciado, existindo outros elementos probatórios que sustentam a autoria, de modo que eventual reforma exigiria reexame probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço do presente habeas corpus (fund. art. 34, XX do Regimento Interno do STJ)