HC 938281 - DECISAO

HC 938281 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão atacada já transitou em julgado e o STJ não é competente para conhecer de revisão criminal de julgados de instância inferior, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal, não havendo flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância.

Parties
Paciente: THIAGO ANDRADE DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

THIAGO ANDRADE DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ limitada às revisões de seus próprios julgados
  3. 3 impossibilidade de apreciação após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão atacada já transitou em julgado e o STJ não é competente para conhecer de revisão criminal de julgados de instância inferior, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal, não havendo flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.