HC 814521 - DECISAO

HC 814521 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e as alegações não atendem aos requisitos do art. 621 do CPP para revisão criminal; o habeas corpus não é meio adequado para reexame do contexto probatório que led to the conviction.

Parties
Paciente: CASSIANO TEIXEIRA DOS SANTOS FARIAS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Ônus Da Prova Reexame De Prova

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Parties

CASSIANO TEIXEIRA DOS SANTOS FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 alegação de inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e as alegações não atendem aos requisitos do art. 621 do CPP para revisão criminal; o habeas corpus não é meio adequado para reexame do contexto probatório que led to the conviction.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.