HC 912537 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque a matéria postulada exige reexame do conjunto fático-probatório — providência vedada no habeas corpus e já decidida neste Tribunal (Súmula 7/STJ e AREsp 2.521.029/SP), configurando mera reiteração de tema.

Parties: Agravante/impetrante: AKHNATON ANTONY LIMA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Liminar)
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Habeas Corpus, Agravo Regimental, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Reexame Fático Probatório, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj

Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Reexame Fático Probatório Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AKHNATON ANTONY LIMA DA SILVA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Liminar)

Legal Issues

1 aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.
Traslade-se cópia da decisão monocrática e do acórdão proferidos no AREsp n. 2.521.029/SP para estes autos.