HC 939378 - DECISAO
A inicial do habeas corpus não trouxe cópia do decreto preventivo, o que inviabiliza a compreensão do suposto constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida de natureza urgente que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, e considerando o dever do impetrante de apresentar elementos documentais suficientes, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: Paciente; Respondente: Tribunal a quo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Indeferimento Liminar, Decreto Preventivo
Case Brief
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Parties
Paciente
Paciente
Tribunal a quo
Respondente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 ausência de cópia do decreto preventivo na inicial
- 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 inadmissibilidade de dilação probatória
Ratio Decidendi
A inicial do habeas corpus não trouxe cópia do decreto preventivo, o que inviabiliza a compreensão do suposto constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida de natureza urgente que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, e considerando o dever do impetrante de apresentar elementos documentais suficientes, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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