HC 939895 - DECISAO

HC 939895 - DECISAO

O writ foi utilizado como substitutivo da via recursal própria e não há demonstração de flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento excepcional do habeas corpus; as matérias suscitadas (notadamente a distinção entre continuidade delitiva e habitualidade) exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem não merece ser concedida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MIRIAM SOARES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato, Continuidade Delitiva, Pena Base, Indenização Por Danos Materiais, Revelia, Recursos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Estelionato Continuidade Delitiva Pena Base Indenização Por Danos Materiais Revelia +1 more

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Parties

MIRIAM SOARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus substitutivo
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ foi utilizado como substitutivo da via recursal própria e não há demonstração de flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento excepcional do habeas corpus; as matérias suscitadas (notadamente a distinção entre continuidade delitiva e habitualidade) exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem não merece ser concedida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido; ordem não concedida

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.