HC 939272 - DECISAO

HC 939272 - DECISAO

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque, nos termos da Constituição (art. 105, I, "c") e da Súmula 691/STF, não compete a este Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática denegatória de liminar proferida por desembargador antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado, inexistindo no caso flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF e no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ESMAELO FAYAD PORTES; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar/decisão Monocrática
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Competência, Trancamento De Ação Penal, Flagrante Ilegalidade
Direito Constitucional Processo Penal Competência Habeas Corpus Súmula 691/stf Trancamento De Ação Penal Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

ESMAELO FAYAD PORTES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar proferida por desembargador
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF e possibilidade de exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 Cabimento do trancamento de ação penal pela via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque, nos termos da Constituição (art. 105, I, "c") e da Súmula 691/STF, não compete a este Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática denegatória de liminar proferida por desembargador antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado, inexistindo no caso flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF e no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.