HC 940093 - DECISAO
O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o pedido se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado e há supressão de instância, sendo a via adequada a revisão criminal perante o Tribunal de Justiça, nos termos da jurisprudência citada.
- Parties
- Paciente: ABDISIO AGOSTINHO DE BARROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefere liminarmente o processamento do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Confissão Espontânea, Pena Base, Princípio Do Juiz Natural
Case Brief
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Parties
ABDISIO AGOSTINHO DE BARROS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Paciente condenado por latrocínio tentado pleiteia revisão da pena-base e reconhecimento de atenuante pela confissão espontânea
- 2 Há obstáculo ao conhecimento do habeas corpus por trânsito em julgado e supressão de instância
- 3 Competência para ação revisional é do Tribunal de Justiça, não do Superior Tribunal de Justiça
Ratio Decidendi
O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o pedido se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado e há supressão de instância, sendo a via adequada a revisão criminal perante o Tribunal de Justiça, nos termos da jurisprudência citada.
Court Disposition
Indefere liminarmente o processamento do habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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