HC 939450 - DECISAO

HC 939450 - DECISAO

Não se verificou, com base na documentação acostada, flagrante ilegalidade ou violação do ordenamento jurídico capaz de autorizar a concessão de ofício da ordem; o deferimento liminar exigiria o revolvimento de questões fáticas e probatórias, o que importaria em supressão de instância, devendo tais matérias ser apreciadas pelo tribunal de origem; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na jurisprudência que protege a competência estadual e na necessidade de flagrante ilegalidade para atuação de ofício.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito, Ausência De Justa Causa, Súmula 691, Flagrante Ilegalidade, ANPP
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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de trancamento do inquérito por ausência de justa causa
  2. 2 Concessão de liminar em habeas corpus perante possível supressão de instância
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF e sua mitigação

Ratio Decidendi

Não se verificou, com base na documentação acostada, flagrante ilegalidade ou violação do ordenamento jurídico capaz de autorizar a concessão de ofício da ordem; o deferimento liminar exigiria o revolvimento de questões fáticas e probatórias, o que importaria em supressão de instância, devendo tais matérias ser apreciadas pelo tribunal de origem; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na jurisprudência que protege a competência estadual e na necessidade de flagrante ilegalidade para atuação de ofício.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.