HC 928858 - DECISAO

HC 928858 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus porque a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de mandamus (Súmula 7/STJ); além disso, não ficou demonstrada a ofensa ao art. 155 do CPP, pois houve ratificação dos depoimentos em juízo e existência de provas de autoria, razão pela qual o pedido é inadmissível.

Parties
Paciente: ELZO ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Latrocínio, Revisão Criminal, Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Latrocínio Revisão Criminal Dosimetria Súmula 7/stj Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

ELZO ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 ofensa ao art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus porque a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de mandamus (Súmula 7/STJ); além disso, não ficou demonstrada a ofensa ao art. 155 do CPP, pois houve ratificação dos depoimentos em juízo e existência de provas de autoria, razão pela qual o pedido é inadmissível.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Publique-se.