RHC 194429 - DECISAO

Não conhecer do recurso por se tratar de mera reiteração de pedido anterior, diante da existência de outro RHC (n. 202.155/TO) que já impugna a mesma custódia preventiva.

Parties: Recorrente: CRISTIANO ALVES DE SANTANA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2024
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Processual, Homicídio Qualificado

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Processual Homicídio Qualificado

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Parties

CRISTIANO ALVES DE SANTANA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

1 falta de fundamentação idônea para manutenção da prisão processual
2 mera reiteração de pedido anterior que impede o processamento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por se tratar de mera reiteração de pedido anterior, diante da existência de outro RHC (n. 202.155/TO) que já impugna a mesma custódia preventiva.

Court Disposition

não conheço do recurso

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