HC 939599 - DECISAO

HC 939599 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser impetração utilizada como substitutivo da via recursal própria enquanto ainda pendente o prazo para interposição de recursos perante o Tribunal de origem, o que torna a impetração incogitável e inviabiliza seu conhecimento, além da impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório na via do writ.

Parties
Paciente: JOSE RAFAEL CORREIA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revista Pessoal, Nulidade De Prova, Substituição De Recurso, Preclusão Recursal, Continuidade Delitiva, Unidade De Desígnios
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Parties

JOSE RAFAEL CORREIA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário ou especial
  2. 2 Admissibilidade de impugnação de prova proveniente de revista pessoal por habeas corpus
  3. 3 Incidência da impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório na via estreita do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser impetração utilizada como substitutivo da via recursal própria enquanto ainda pendente o prazo para interposição de recursos perante o Tribunal de origem, o que torna a impetração incogitável e inviabiliza seu conhecimento, além da impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório na via do writ.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.