HC 940108 - DECISAO

HC 940108 - DECISAO

O writ foi manejado longamente após o trânsito em julgado (impetração em 23/8/2024 contra trânsito em julgado em 22/8/2016), configurando substituição de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da CF e da jurisprudência do STJ, esta Corte é incompetente para processar pedido revisional decorrente de acórdão com trânsito em julgado anterior à inauguração de sua competência, pelo que o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RENAN PINTO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

RENAN PINTO DE MOURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 incidência de atenuante e dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O writ foi manejado longamente após o trânsito em julgado (impetração em 23/8/2024 contra trânsito em julgado em 22/8/2016), configurando substituição de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da CF e da jurisprudência do STJ, esta Corte é incompetente para processar pedido revisional decorrente de acórdão com trânsito em julgado anterior à inauguração de sua competência, pelo que o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.