HC 937543 - DECISAO

HC 937543 - DECISAO

Habeas corpus indeferido liminarmente pois pretendeu-se utilizá-lo como substitutivo da revisão criminal contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Ceará com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência para rever julgados de instância estadual conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse supressão de instância.

Parties
Paciente: FRANCISCO JOSIMAR DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO JOSIMAR DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre admissibilidade do writ

Ratio Decidendi

Habeas corpus indeferido liminarmente pois pretendeu-se utilizá-lo como substitutivo da revisão criminal contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Ceará com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência para rever julgados de instância estadual conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal, e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.