HC 812096 - DECISAO

HC 812096 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão do trânsito em julgado da condenação e da expedição da guia de execução definitiva, pois a custódia passou a ser prisão-pena, não cabendo o exame da prisão preventiva.

Parties
Paciente: IURY ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Após Trânsito Em Julgado Da Condenação
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Execução Penal

Case Brief

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Parties

IURY ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Após Trânsito Em Julgado Da Condenação

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 distinção entre prisão preventiva e prisão-pena
  3. 3 motivação e requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão do trânsito em julgado da condenação e da expedição da guia de execução definitiva, pois a custódia passou a ser prisão-pena, não cabendo o exame da prisão preventiva.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.