HC 939598 - DECISAO

HC 939598 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por consistir na mera reiteração de pedido idêntico a impetração anterior recentemente indeferida; não se procede à análise de mérito ou de ofício, sendo indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: NIVALDO ARAUJO BESSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Reiteração De Impetração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Reiteração De Impetração

Case Brief

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Parties

NIVALDO ARAUJO BESSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 pedido de desclassificação da conduta para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de análise de ofício e regularização de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e por consistir na mera reiteração de pedido idêntico a impetração anterior recentemente indeferida; não se procede à análise de mérito ou de ofício, sendo indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fundamento: art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.